Direito Cível

O direito civil brasileiro é um ramo do direito que trata das normas e princípios que regulamentam as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, tais como contratos, propriedade, família, sucessões, responsabilidade civil, dentre outras áreas.

No Brasil, o Código Civil é a principal fonte do Direito Civil e estabelece as normas que devem ser seguidas em todas as questões relacionadas a essa área. Além disso, existem outras leis específicas que complementam o Código Civil e tratam de assuntos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor.

O Código Civil, que entrou em vigor em 2003, é a principal fonte de normas do direito civil no país, mas também existem outras leis, jurisprudência e doutrina que complementam e interpretam as suas disposições.

O objetivo do direito civil é proteger os direitos e interesses das pessoas, garantindo a ordem social e a justiça nas relações privadas. Por isso, é essencial que os cidadãos conheçam seus direitos e deveres nesse âmbito, bem como busquem a assistência de um advogado quando necessário.

Obrigações

O Direito das Obrigações é uma das áreas mais importantes do Direito Civil no Brasil, que estuda as relações jurídicas entre devedores e credores. As obrigações podem ser definidas como vínculos jurídicos que impõem a uma pessoa (devedor) a obrigação de cumprir uma prestação em favor de outra (credor).

Contratos

O Direito Contratual é uma área do Direito que se ocupa das normas e princípios que regem os contratos, ou seja, os acordos de vontades entre as partes. Ele trata das condições para a sua formação, interpretação, execução e eventual rescisão. O objetivo é garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes envolvidas em uma relação contratual.

Direito de Propriedade

O Direito de Propriedade é um conjunto de normas e princípios que regulamentam a relação entre a pessoa e a coisa (bem móvel e imóvel), conferindo a ela o direito exclusivo de usar, gozar e dispor de um bem. Ele é uma das principais bases do sistema econômico e jurídico, pois é a partir dele que se estabelece a proteção ao patrimônio privado e o incentivo ao desenvolvimento econômico do País.

Indenizações por Dano Moral, Material e Estético

A Responsabilidade Civil é um instituto do Direito que estabelece a obrigação de reparar danos causados a terceiros, seja por ação ou omissão. A Responsabilidade Civil é fundamental para a proteção dos direitos individuais e para a garantia da justiça, pois permite que os danos causados sejam reparados e que as partes prejudicadas sejam ressarcidas pelos prejuízos morais, materiais e estéticos sofridos.

O que os clientes falam do Escritório
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