BENEFÍCIOS DA LEI DO DISTRATO
A Lei 13.786, também conhecida como Lei do Distrato, foi sancionada em 2018 e traz mudanças significativas no que diz respeito à devolução de imóveis comprados na planta ou em construção. Antes da nova lei, o comprador que desistisse da compra do imóvel poderia perder até 90% do valor já pago. Com a Lei do […]